Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-16 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 374.745,00 (trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais) para o Ambulatório Cadeia Pública José Frederico Marques, CNES Nº 6996914, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

PACTUAR A PROPOSTA INVESTSUS Nº 35949.791000/1230-16 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 449/2023, NO VALOR DE R$ 374.745,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) PARA O AMBULATÓRIO CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES, CNES Nº 6996914, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018952/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta INVESTSUS nº 35949.791000/1230-16 referente à Aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no valor R$ 374.745,00 (trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais) para o Ambulatório Cadeia Pública José Frederico Marques, CNES Nº 6996914, localizado no município de Rio de Janeiro/RJ.

                       
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

 

PRESIDENTE