Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11504.3100001/23-004, para construção do CAPS I, CNES nº 7412673, no valor de R$ 2.085.000,00, localizado no município de Macuco.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.866  DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

PACTUA A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, CNES Nº 7412673, NO MUNICÍPIO DE MACUCO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

 
CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019093/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11504.3100001/23-004, para construção do CAPS I, CNES nº 7412673, no valor de R$ 2.085.000,00, localizado no município de Macuco.

            
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.