Pactuar a proposta de número 11885839000123008 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Araruama.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 AGOSTO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.875 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11885839000123008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,


CONSIDERANDO:


- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de   despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017442/2023;         

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta de número 11885839000123008 destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Araruama.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.