Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, pela proposta 13807681000123005, para a aquisição de um veículo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Queimados.

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023

 

PACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS. 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,


CONSIDERANDO:

- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/017559/2023;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar Aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, pela proposta 13807681000123005, para a aquisição de um veículo, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, do Município de Queimados.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

                                                           
PRESIDENTE