PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.883 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE POR EMENDA PARLAMENTAR PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CNES 2298198, COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA Nº 11384874000123019 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/019318/2023;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar proposta nº 11384874000123019 de aquisição de equipamento e material permanente, por emenda parlamentar, para Unidade de Básica de Saúde do município de Campos dos Goytacazes.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
PRESIDENTE