Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11384.874000/1230-24, no valor de R$ 1.513.446,00 (Hum milhão e quinhentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) para a Policlínica de Baixa Grande, CNES nº 9422072, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.959  DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

PACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE Nº 11384.874000/1230-24 NO VALOR DE R$ 1.513.446,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) PARA A POLICLÍNICA DE BAIXA GRANDE, CNES Nº 9422072, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021658/2023;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a proposta de Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde nº 11384.874000/1230-24, no valor de R$ 1.513.446,00 (Hum milhão e quinhentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais) para a Policlínica de Baixa Grande, CNES nº 9422072, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.