PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.968 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
PACTUAR, A PROPOSTA DE NÚMERO 11129492000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/003447/2023;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de número 11129492000123010 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal para as unidades: Posto de Saúde Boa Esperança CNES – 2275910, Posto de Saúde Caxambu CNES – 2275791, Posto de Saúde do Bonfim CNES – 2275716, Posto de Saúde do Brejal CNES – 3049795 e Posto de Saúde Secretário CNES 2275848 do município de Petrópolis.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE