Pactuar a proposta n.º 10497795000123035, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.095  DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PELA PORTARIA 544/2023, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123035, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CF CABUÇU – CNES: 2284456; CF DO KM32 - CNES: 9090851; CF VALVERDE – CNES: 2284383, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024415/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta n.º 10497795000123035, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: CF CABUÇU – CNES: 2284456; DO KM32 - CNES: 9090851; VALVERDE – CNES: 2284383.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.