Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, por Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 11504310000123002, para a aquisição de um veículo, do Município de Macuco.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.098  DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

PACTUAR APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025446/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, por Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 11504310000123002, para a aquisição de um veículo, do Município de Macuco.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.