Pactuar a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba.

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.116  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

 

PACTUAR A INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAÍBA DE 01 (UMA) BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA LIGADA A CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

-a Portaria nº 2.173/GM/MS, de 28 de setembro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Regional do Médio Paraíba (RJ), e Unidades de Suporte Básico e Avançado nos Municípios de Volta Redonda (RJ), Itatiaia (RJ), Barra Mansa (RJ), Barra do Piraí (RJ) e Resende (RJ), respectivamente;

- a Deliberação CIR/Médio Paraiba n° 048, de 06 de outubro de 2023, que pactua a solicitação do municpio de Itatiaiana Região do Médio Pariba de inclusão de 1 (uma) Base descentralizada do SAMU 192 no Plano de Ação Regional da RUE.

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004102/2023;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.