Pactuar a proposta nº 13813107000123049, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.157  DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 13813107000123049, DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;

- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027236/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 13813107000123049, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia Seropédica CEO Tipo II - CNES: 6030777.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.