Pactuar a proposta nº 11384874000123030, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 11384874000123030, DO MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;

- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027300/2023;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 11384874000123030, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia CEO - CNES: 6303145.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.