Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo. 

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 41, de 21 de novembro de 2022;

- a documentação anexada no processo n.º SEI-080002/004488/2022;

- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, do município de São Gonçalo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.