Fica aprovada a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul Fluminense - CIES- CS/RJ;

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 996                                DE 05 DE AGOSTO DE 2010

APROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃOPERMANENTE
DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO   
CENTRO SUL FLUMINENSE CIES – CS/RJ           .

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- A Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde;

- A Lei Orgânica da Saúde n.º8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior;

- A Portaria GM/MS n.º1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

- A Deliberação conjunta CES/CIB n.º 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação da CIB-RJ n.º 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro;

- A Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro;

- A 5ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Centro SUL realizada em 01 de julho de 2010. 

DELIBERA:

Art. 1º- Fica aprovada a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul Fluminense - CIES- CS/RJ;

Art. 2º - A CIES-CS/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR - CS/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 13 membros com a seguinte composição:

  •lº- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CIES – CS/RJ.

 •2º- As instituições e órgãos componentes da CIES – CS/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES – CS/RJ.

 •3º- Nos itens II, IV, VIII, IX, X, XI, e XII, deste artigo ficarão a cargo do CGR a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da região Centro Sul.

 Art. 3º- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - CS/RJ:

 •lº- Apoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional – CS/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Centro Sul Fluminense;

 •2º - Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde;

 •3º - Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação;

 •4º - Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas, da Educação Permanente em Saúde;

 •5º - Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão;

 Art. 4º- A CIES- CS/RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CGR – CS/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.

 Art. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2010.

 SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente