Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 487.068.110,01 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e dez reais e hum centavo) do Município do Rio de Janeiro, visando a recomposição subtraída do teto entre os anos de 2015 e 2019, e o financiamento dos serviços existentes com produção comprovada e ainda não financiados pelo Ministério da Saúde.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DO INCREMENTO ANUAL DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 487.068.110,01 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, SESSENTA E OITO MIL, CENTO E DEZ REAIS E HUM CENTAVO) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO SUBTRAÍDA DO TETO ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2019, E O FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS EXISTENTES COM PRODUÇÃO COMPROVADA E AINDA NÃO FINANCIADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências:

- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/36341 de 10 de outubro de 2023;

- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/023848/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a solicitação do incremento anual do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 487.068.110,01 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, sessenta e oito mil, cento e dez reais e hum centavo) do Município do Rio de Janeiro, visando a recomposição subtraída do teto entre os anos de 2015 e 2019, e o financiamento dos serviços existentes com produção comprovada e ainda não financiados pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.