Pactuar a proposta nº 10497795000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.012  DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

 

PACTUAR SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 544, REFERENTE À PROPOSTA N.º 10497795000123013 PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CERÂMICA 02-CNES: 2284316, DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:


- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexado no processo SEI-080001/023582/2023;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta nº 10497795000123013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu.

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: CERÂMICA 02-CNES: 2284316.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE