Pactuar a Proposta de Gestão Regionalizada da Central de Regulação Médica de Urgência do Samu192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Serra.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

PACTUAR A PROPOSTA DE GESTÃO REGIONALIZADA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DO SAMU 192 DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-SERRA.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

- a Portaria GM/MS n° 5, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente a região Serrrana;

- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de março de 2023 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIR-Serrana n° 29, de 31 de agosto de 2023, que pactua a proposta de gestão regionalizada da Central de Regulação do SAMU 192 através do consorcio intermunicipal de saúde CIS-Serra.

- a documentação inserida no processo SEI - 080002/003835/2023; 

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar a Proposta de Gestão Regionalizada da Central de Regulação Médica de Urgência do Samu192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde Cis-Serra.
 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE