Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 608/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79719 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS 544 DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004993/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta n.º 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.