Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.211 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 407/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PELA PORTARIA 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PROPOSTA Nº 13807681000123016.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028257/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de Reforma de Unidade Básica de Saúde pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Queimados, proposta nº 13807681000123016.

 

Parágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade Básica de Saúde CF REGINA DE BRITO – CNES: 6869351.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.