PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.260 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
PACTUAR PARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;
- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;
- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;
- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;
- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;
- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;
- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;
- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;
- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;
- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;
- o Plano Estadual de Saúde;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001879/2024;
- - a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2024, o cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).
§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.
§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.
§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:
I- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;
II- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,
III- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).
§ 4º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.
Art.2º - Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:
I- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;
II- os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;
Art.3º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R$700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$600,00).
I - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando deR$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas ,incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (AnexoV).
II- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).
III- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.
§ 1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:
(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).
§ 2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:
I- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.
II- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.
III- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.
§ 3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.
§ 4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálisecalculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.
§ 5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.
§ 6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmoterritórioqueos prestadores dehemodiálise.
§ 7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.
§ 8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.
Art. 4º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.
§ 1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.
§ 2º - Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, dese que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.
Art. 5º - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).
Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO I
LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS
| MUNICÍPIO |
UNIDADES |
CAPACIDADE ESTIMADA |
VALOR MENSAL HD |
Nº MÁXIMO DE FAV |
VALOR MENSAL FAV |
VALOR TOTAL FAV E HD |
|||
| ANGRA DOS REIS |
ANGRA RIM |
216 |
R$ |
151.200,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
157.200,00 |
| ARARUAMA |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA |
188 |
R$ |
131.600,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
137.000,00 |
| BELFORD ROXO |
INSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO |
307 |
R$ |
214.900,00 |
15 |
R$ |
9.000,00 |
R$ |
223.900,00 |
| BELFORD ROXO |
RENALFORD |
239 |
R$ |
167.300,00 |
12 |
R$ |
7.200,00 |
R$ |
174.500,00 |
| BOM JESUS DE ITABAPOANA |
HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO |
108 |
R$ |
75.600,00 |
5 |
R$ |
3.000,00 |
R$ |
78.600,00 |
| BÚZIOS |
CENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
178 |
R$ |
124.600,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
130.000,00 |
| CABO FRIO |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA |
205 |
R$ |
143.500,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
149.500,00 |
| CAMPOS |
IMNE DR BEDA |
200 |
R$ |
140.000,00 |
8 |
R$ |
4.800,00 |
R$ |
144.800,00 |
| CAMPOS |
PRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS |
169 |
R$ |
118.300,00 |
8 |
R$ |
4.800,00 |
R$ |
123.100,00 |
| DUQUE DE CAXIAS |
SEGUMED II FILIAL |
119 |
R$ |
83.300,00 |
6 |
R$ |
3.600,00 |
R$ |
86.900,00 |
| DUQUE DE CAXIAS |
SEGUMED I MATRIZ |
178 |
R$ |
124.600,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
128.800,00 |
| DUQUE DE CAXIAS |
RENALDUC |
320 |
R$ |
224.000,00 |
16 |
R$ |
9.600,00 |
R$ |
233.600,00 |
| ITABORAÍ |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA |
284 |
R$ |
198.800,00 |
14 |
R$ |
8.400,00 |
R$ |
207.200,00 |
| ITAPERUNA |
HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ |
201 |
R$ |
140.700,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
146.100,00 |
| JAPERI |
CNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA |
210 |
R$ |
147.000,00 |
11 |
R$ |
6.600,00 |
R$ |
153.600,00 |
| MACAÉ |
CDR MACAÉ |
112 |
R$ |
78.400,00 |
6 |
R$ |
3.600,00 |
R$ |
82.000,00 |
| MAGE |
CENEFRO |
187 |
R$ |
130.900,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
136.900,00 |
| NILÓPOLIS |
HEMODINIL |
246 |
R$ |
172.200,00 |
12 |
R$ |
7.200,00 |
R$ |
179.400,00 |
| RIO DE JANEIRO |
HOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ |
172 |
R$ |
120.400,00 |
8 |
R$ |
4.800,00 |
R$ |
125.200,00 |
| NITEROÍ |
CNL NITERÓI |
192 |
R$ |
134.400,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
139.800,00 |
| NITERÓI |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA |
119 |
R$ |
83.300,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
87.500,00 |
| FRIBURGO |
CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO |
155 |
R$ |
108.500,00 |
8 |
R$ |
4.800,00 |
R$ |
113.300,00 |
| NOVA IGUAÇÚ |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA |
189 |
R$ |
132.300,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
137.700,00 |
| NOVA IGUAÇÚ |
CDR NOVA IGUAÇÚ |
120 |
R$ |
84.000,00 |
6 |
R$ |
3.600,00 |
R$ |
87.600,00 |
| PETRÓPOLIS |
HOSPITAL SANTA TERESA |
86 |
R$ |
60.200,00 |
4 |
R$ |
2.400,00 |
R$ |
62.600,00 |
| PETRÓPOLIS |
RENALLE |
72 |
R$50.400,00 |
4 |
R$2.400,00 |
R$62.600,00 |
|||
| QUEIMADOS |
INSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE |
198 |
R$ |
138.600,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
144.600,00 |
| QUEIMADOS |
NEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA |
188 |
R$131.600,00 |
9 |
R$5.400,00 |
R$137.000,00 |
|||
| RESENDE |
CLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE |
80 |
R$ |
56.000,00 |
3 |
R$ |
1.800,00 |
R$ |
57.800,00 |
| RIO BONITO |
CLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA |
174 |
R$ |
121.800,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
127.200,00 |
| RIO DE JANEIRO |
CDR VILA DA PENHA |
30 |
R$ |
21.000,00 |
1 |
R$ |
600,00 |
R$ |
21.600,00 |
| RIO DE JANEIRO |
CLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO |
216 |
R$ |
151.200,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
157.200,00 |
| RIO DE JANEIRO |
CNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA |
214 |
R$ |
149.800,00 |
11 |
R$ |
6.600,00 |
R$ |
156.400,00 |
| RIO DE JANEIRO |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA |
132 |
R$ |
92.400,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
96.600,00 |
| RIO DE JANEIRO |
DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA |
107 |
R$ |
74.900,00 |
5 |
R$ |
3.000,00 |
R$ |
77.900,00 |
| RIO DE JANEIRO |
GRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA |
306 |
R$ |
214.200,00 |
15 |
R$ |
9.000,00 |
R$ |
223.200,00 |
| RIO DE JANEIRO |
INSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE |
197 |
R$ |
137.900,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
143.900,00 |
| RIO DE JANEIRO |
INSTITUTO SEGUMED OLARIA |
214 |
R$ |
149.800,00 |
12 |
R$ |
7.200,00 |
R$ |
157.000,00 |
| RIO DE JANEIRO |
INSTITUTO SEGUMED REALENGO |
298 |
R$ |
208.600,00 |
15 |
R$ |
9.000,00 |
R$ |
217.600,00 |
| RIO DE JANEIRO |
INSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ |
102 |
R$ |
71.400,00 |
5 |
R$ |
3.000,00 |
R$ |
74.400,00 |
| RIO DE JANEIRO |
NEFROCLIN |
307 |
R$ |
214.900,00 |
15 |
R$ |
9.000,00 |
R$ |
223.900,00 |
| RIO DE JANEIRO |
PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE |
233 |
R$ |
163.100,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
168.500,00 |
| RIO DE JANEIRO |
RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS |
176 |
R$ |
123.200,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
128.600,00 |
| RIO DE JANEIRO |
RENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA –CAMPO GRANDE |
83 |
R$ |
58.100,00 |
3 |
R$ |
1.800,00 |
R$ |
59.900,00 |
| RIO DE JANEIRO |
UNI RIM NEFROLOGIA |
291 |
R$ |
203.700,00 |
15 |
R$ |
9.000,00 |
R$ |
212.700,00 |
| S.ANTONIO DE PADUA |
CLINEFRON |
138 |
R$ |
96.600,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
100.800,00 |
| SÃO GONÇALO |
CNL ALCANTÂRA |
203 |
R$ |
142.100,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
148.100,00 |
| SÃO GONÇALO |
CNL MANGUEIRA |
205 |
R$ |
143.500,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
149.500,00 |
| SÃO GONÇALO |
UTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA |
180 |
R$ |
126.000,00 |
9 |
R$ |
5.400,00 |
R$ |
131.400,00 |
| SÃO GONÇALO |
CLÍNICA DE DIÁLISE NICE |
228 |
R$ |
159.600,00 |
11 |
R$ |
6.600,00 |
R$ |
166.200,00 |
| SÃO JOÃO DO MERITI |
CDR SÃO JOÃO DO MERITI |
101 |
R$ |
70.700,00 |
5 |
R$ |
3.000,00 |
R$ |
73.700,00 |
| SÃO JOÃO DO MERITI |
POLICLINICA GRANDE RIO –COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA |
210 |
R$ |
147.000,00 |
11 |
R$ |
6.600,00 |
R$ |
153.600,00 |
| TERESÓPOLIS |
RENALMAIS |
164 |
R$ |
114.800,00 |
8 |
R$ |
4.800,00 |
R$ |
234.400,00 |
| TRÊS RIOS |
CLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS |
152 |
R$ |
106.400,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
110.600,00 |
| VALENÇA |
CINED |
132 |
R$ |
92.400,00 |
7 |
R$ |
4.200,00 |
R$ |
96.600,00 |
| VASSOURAS |
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE |
71 |
R$ |
49.700,00 |
4 |
R$ |
2.400,00 |
R$ |
52.100,00 |
| VOLTA REDONDA |
CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA |
224 |
R$ |
156.800,00 |
10 |
R$ |
6.000,00 |
R$ |
162.800,00 |
| VOLTA REDONDA |
INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA – H. VITA |
52 |
R$ |
36.400,00 |
3 |
R$ |
1.800,00 |
R$ |
38.200,00 |
| TOTAL |
10.378 |
R$ |
7.264.600,00 |
507 |
R$ |
304.200,00 |
R$ |
7.693.400,00 |
|
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde Claúdia Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___- __ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________, CEP _____________________ inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1.O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.
2.O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:
3.A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.
4.A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente. E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio de Janeiro - RJ, de de 2024.
DIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III
LISTA DE DOCUMENTAÇÃO
a) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):
1.Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.
2.Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.
3.Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.
4.Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.
5.Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.
b) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):
1.Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:
2.Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC) .
3 Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.
4.Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).
5.Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).
6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA
Relatório circunstanciado
Nome do estabelecimento:
Nome empresarial:
CNES:
Município:
Regional de saúde:
Natureza jurídica:
Gestão:
Habilitação do serviço:
Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de____________a____________________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ _____________dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2024. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.
Assinatura e carimbo do Gestor da SMS
ANEXO V
LIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS
*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação
* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado. Ex: 9,6= 10 9,4= 9