PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.523 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 10435.99300/1220-09, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA USF JACKSON MARTINS, CNES Nº 3537803, USF VALÉRIO VILAS BOAS FILHOS, CNES Nº 2284049, USF DE VENDA VELHA, CNES Nº 6394310 e UBS CANECÃO, CNES Nº 4258711, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005755/2024;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta n.º 10435.99300/1220-09, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de São João de Meriti.
Parágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: USF JACKSON MARTINS, CNES Nº 3537803, USF VALÉRIO VILAS BOAS FILHOS, CNES Nº 2284049, USF DE VENDA VELHA, CNES Nº 6394310 e UBS CANECÃO, CNES Nº 4258711.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE