PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.618 DE 11 DE ABRIL DE 2024
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, CNES Nº 2288885, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003188/2023.
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES nº 2288885, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizada no município de Resende/RJ, com valor mensal de R$ 11.914,70 e valor anual de R$ 142.976,39, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2713-delib-8-618/file.html