PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.638 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009227/2024;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São João de Meriti/RJ, para o valor estimado de R$ 316.000.000,00 (trezentos e dezesseis milhões de reais).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE