PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.676 DE 09 DE MAIO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 697/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO INCREMENTO AO TETO MAC PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, NO VALOR DE R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DESTA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE SE ENCONTRA EM GRANDE PROCESSO DE AMPLIAÇÃO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 914 de 29 de abril de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011931/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde do incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE