PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.733 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NORTE (PAR RUE NORTE) COM A INCLUSÃO DE 15 LEITOS DE UNIDADES DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS NO HOSPITAL PÚBLICO DE MACAÉ – HPM (CNES 5412447), COMO COMPONENTE DO CITADO PAR RUE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIR-Norte nº 23 de 24 de agosto de 2015;
- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624 de 17 de dezembro de 2015 que pactua o PAR RUE Norte;
- a Deliberação CIR-Norte nº 05 de 25 de março de 2024 que pactua o aditivo de 15 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários para o HPM (Macaé);
- a Portaria GM/MS nº 2.862, de 29 de dezembro de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/009878/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Norte (PAR RUE Norte) com a Inclusão de 15 leitos de Unidades de Cuidados Intermediários no Hospital Público de Macaé - HPM (CNES 5412447), como componente do PAR RUE Norte.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE