REPUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.753 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUA A PROPOSTA Nº 12133.0040001/24-002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R$ 3.586.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 0980 de 08 de maio de 2024;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/013007/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 1.163 de 28 de maio de 2024;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 121330040001/24-002, no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões e quinhentos e oitenta e seis mil reais), referente à construção do Centro de Parto Normal, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 14/05/2024.