REPUBLICADA NO D.O. DE 28 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.743 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;
- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde – SUS;
- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;
- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro.
- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 23 de 30 de Abril de 2024 que pactua a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo.
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/012791/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar a solicitação de implantação de polo tipo I de serviço em atenção às pessoas ostomizadas no município de Belford Roxo/RJ. O serviço será implantado na Policlínica Maria Lúcia Barboza da Carvalho Palmeirinha (CNES: 2967863), sito a Avenida Nunes Sampaio s/nº Palmeirinha – Belford Roxo.
| Município Polo |
VALOR Proporcional Destinado (MENSAL) |
VALOR Proporcional Destinado (ANUAL) |
| Belford Roxo |
R$ 27.486,09 |
R$ 329.833,13 |
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 13/05/2024.