PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.771 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 720/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13891753000124-004 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR DE R$ 312.812,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 266/SMS/ADM/Cambuci/2024 de 17 de maio de 2024 que encaminha proposta de Emenda Parlamentar FNS nº 13891753000124-004 no valor de R$ 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais) para aquisição de Ambulância Tipo A – Simples Remoção tipo Furgão para o município de Cambuci e solicita pactuação Ad Referendum em reunião da Comissão Intergestores Bipartite/RJ;
- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 7 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;
- a Documentação inserida no Processo SEI-080001/014251/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar Nº 13891753000124-004 para Aquisição de Ambulância Tipo A – Simples Remoção Tipo Furgão no valor de R$ 312.812,00 (Trezentos e vinte e três mil oitocentos e doze reais), para o Município de Cambuci.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE