PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.780 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 729/2024, QUE PACTUA O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, PARA O VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 11.130.000,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL REAIS).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014986/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o pleito de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), junto ao Ministério da Saúde, para o município de Niterói/RJ, para o valor mensal estimado de R$ 11.130.000,00 (Onze milhões, cento e trinta mil reais).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE