PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.784 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 733/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124032 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.570.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS) DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO (CIESG), SOB O CNES Nº 3395340, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TOMÓGRAFO PARA ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 14/SEMSADC/GAB de 23 de maio de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014877/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta nº 11884903000124032 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 2.570.000,00 (dois milhões quinhentos e setenta mil reais) destinada ao Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), sob o CNES nº 3395340, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, com o objetivo de aquisição de 01 (UM) Tomógrafo para Atenção Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE