Pactuar o descredenciamento dos 160 (cento e sessenta) leitos SUS da Clínica de Repouso EGO, CNES 2283697, localizado no município de Tanguá/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024

 

PACTUAR O DESCREDENCIAMENTO DOS 160 (CENTO E SESSENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO, CNES 2283697, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;

- a documentação anexada no SEI 080001/012574/2024;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.

DELIBERA:

 
Art. 1º - Pactuar o descredenciamento dos 160 (cento e sessenta) leitos SUS da Clínica de Repouso EGO, CNES 2283697, localizado no município de Tanguá/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE