PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.832 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PORTE I, UBS CIDADE LUZ, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 11384.8740001/24-007.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;
- a documentação anexada ao processo SEI 080001/014932/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Construção de Unidade Básica de Saúde, Porte I, UBS cidade Luz, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 11384.8740001/24-007, do município de Campos dos Goytacazes /RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE