Pactua a Proposta nº 911800/24-001 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Centro de Diagnóstico por Imagem CDI, sob o CNES nº 5978785, no valor de R$ 1.476.993,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três reais), localizado no município de Resende/RJ.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.842  DE 13 DE JUNHO DE 2024.

 

PACTUA A PROPOSTA Nº 911800/24-001 REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CDI, SOB O CNES Nº 5978785, NO VALOR DE R$ 1.476.993,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 150 de 05 junho de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016562/2024;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.

DELIBERA:



Art. 1º - Pactua a Proposta nº 911800/24-001 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Centro de Diagnóstico por Imagem CDI, sob o CNES nº 5978785, no valor de R$ 1.476.993,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três reais), localizado no município de Resende/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.