Pactua a proposta n° 36000620896202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017.  

 

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE JULHO DE 2024

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.879 DE 11 DE JULHO DE 2024.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 777/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N° 36000620896202400 REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR R$ 940.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 132/2024 de 24 de junho de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018676/2024;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactua a proposta n° 36000620896202400 referentes à transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais), em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), para o fundo municipal de Saúde de Conceição de Macabu, CNES 7517017. 

 
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.