PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.885 DE 11 DE JULHO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM, CNES Nº 5412447, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TIPO II, SENDO 05 (CINCO) LEITOS AGUDOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIR-Norte nº 04 de 25 de março de 2024 que pactua o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência pactuado no ano de 2015 (PAR RUE) Norte com a SES/RJ, o Hospital Público de Macaé – HPM, CNES nº 5412447, componente do citado PAR RUE, compondo a Linha de Cuidado do Acidente Vascular Cerebral para habilitação como Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral;
- a documentação anexada no processo nº SEI 080001/017208/2024;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral, Tipo II, sendo 05 (cinco) leitos agudos, localizado no município de Macaé/RJ, com valor mensal de R$ 47.906,25 e valor anual de R$ 574.875,00, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2755-delib-8-885/file.html