PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.909 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 781/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 111288090001/24010, PARA REFORMA DA UPA INFANTIL WALTER GARCIA (CNES: 7427549), NO VALOR DE R$499.982,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
-o Ofício n.º00307/SMSDC – GAB/2024 de 08 de julho de 2024 que encaminha a proposta de Reforma para a UPA Walter Garcia, com recurso de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010 no valor de R$499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias;
- a Portaria GM/MS Nº 3.283, de 07 de março de 2024 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;
- a documentação inserida no Processo SEI 080001/021140/2024;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/24010, para reforma da UPA Infantil Walter Garcia (CNES: 7427549), no valor de R$499.982,00 (Quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais), para o município de Duque de Caxias.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE