PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.924 DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
PACTUAR A IMPLANTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DO CAPS I PATRÍCIA MONTEIRO, DO MUNICÍPIO DE AREAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;
- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;
- a Deliberação CIR CS nº 17 de 26 de junho de 2024;
- a documentação anexada ao Processo SEI 080001/019346/2024;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I Patrícia Monteiro, CNES 4438116, do município de Areal.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE