PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.950 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
PACTUAR A INCLUSÃO DE (02) DUAS BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU192 NOS MUNICÍPIOS DE ITATIAIA E PIRAÍ EM ADITIVO AO PAR DA RUE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, LIGADAS A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (RJ).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação n° 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo III – Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE); Título II do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);
- a Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
- a Deliberação CIR/MP nº 030, de 16 de julho de 2024 que pactua em aditivo ao PAR da RUE do Médio Paraíba a inclusão de duas bases descentralizadas nos municípios de Itatiaia, no distrito de Penedo e em Piraí no distrito de Arrozal;
- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência E Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio De Janeiro;
- a documentação anexada no SEI-080001/023179/2024;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/08/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a inclusão de 02 (duas) bases descentralizadas do SAMU192 nos municípios de Itatiaia (distrito de Penedo) e no município de Piraí (distrito Arrozal) em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba, ligadas a Central de Regulação Médica de Urgência do município de Volta Redonda.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE