Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana 1 com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

                                           SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                       COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DA PRESIDENTE

                           DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.956 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

 

PACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I REFERENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK (CNES 2293862) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.

 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;

- o Ofício n° 135/2024 – SEMUSA, de 19 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis, que solicita o aditivo ao PAR RUE Metropolitana 1;

- a Deliberação CIR-Metropolitana 1 n° 61, de 29 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 27 leitos de retaguarda clínica (clínica geral) e 10 Leitos de UTI tipo II como componentes da rede de urgência e emergência;

- o processo n° SEI-080001/004753/2024;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana 1 com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE.

Parágrafo Único – a unidade citada terá 27 leitos novos de retaguarda clínica e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva tipo II para a Rede de Urgência e Emergência.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.