Pactuar a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada conforme tabela abaixo.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.959 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

 
PACTUAR ORDEM DE PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ n° 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua o componente sala de estabilização como aditivo aos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro;

- a Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;

- o processo n° SEI-080001/026704/2024;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.

DELIBERA:
 
Art. 1° - Pactuar a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada conforme tabela abaixo.

*CNES novo da unidade

Parágrafo Único – Para o caso de empate na pontuação total, foi adotado como critério de desempate para ordem de priorização, a maior produção em atendimentos para os códigos de urgência e emergência no último período de um ano disponível (julho/2023 a junho/2024).

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.