Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I, CNES 3029069, do município de Aperibé.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.976 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a documentação anexada no SEI-080001/022963/2024;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.


DELIBERA:

Art.1° - Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I, CNES 3029069, do município de Aperibé.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.