Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I, localizado na Praça Teixeira Brandão, nº 130 - Quatis, vinculado ao CAPS I Nilton da Silva Emiliano, CNES 9006095, no município de Quatis.

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I, VINCULADO AO CAPS I, DO MUNICÍPIO DE QUATIS.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- A Deliberação CIR MP nº 038, de 21 de agosto de 2024;

- a documentação anexada ao SEI-080001/025625/2024;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1.º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I, localizado na Praça Teixeira Brandão, nº 130 - Quatis, vinculado ao CAPS I Nilton da Silva Emiliano, CNES 9006095, no município de Quatis.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.