Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Guapimirim/RJ, para o valor estimado de R$ 12.471.317,61 (Doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).

PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

                                            SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DA PRESIDENTE

                          DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.026 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a documentação anexada ao SEI-080001/027612/2024;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1.º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Guapimirim/RJ, para o valor estimado de R$ 12.471.317,61 (Doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.