Pactuar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Celeste Maria Campos, CNES 2697092, do município de Itaboraí/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                       COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DA PRESIDENTE

                        DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.046 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III CELESTE MARIA CAMPOS, CNES 2697092, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 058/2024, de 23 de setembro de 2024.

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029628/2024;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Celeste Maria Campos, CNES 2697092, do município de Itaboraí/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.