Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II– RT 4, localizado a Rua Hormindo da Silva, nº 202 - Lagoinha, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.

PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                     ATO DA PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.051 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II – RT 4, VINCULADO AO CAPS III QUATRO ESTAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);

- A Deliberação CIR- Serrana nº 41, de 26 de setembro de 2024;

- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/031137/2024;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II– RT 4, localizado a Rua Hormindo da Silva, nº 202 - Lagoinha, vinculado ao CAPS III Quatro Estações, CNES 3181421, no município de Nova Friburgo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.