Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, que teve incremento no seu quadro de profissionais, com aumento de número de especialidades e serviços, como procedimentos cirúrgicos de média complexidade, atendimento em pediatria no serviço de urgência e emergência, novas especialidades ambulatoriais, implantação da Clínica da Mulher, com oferta de consultas especializadas e exames, serviço de Imagem de Ultrassonografias diversas.

PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

                                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                          COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                              ATO DA PRESIDENTE

                        DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.068 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 125 de 30 de outubro de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033982/2024;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, que teve incremento no seu quadro de profissionais, com aumento de número de especialidades e serviços, como procedimentos cirúrgicos de média complexidade, atendimento em pediatria no serviço de urgência e emergência, novas especialidades ambulatoriais, implantação da Clínica da Mulher, com oferta de consultas especializadas e exames, serviço de Imagem de Ultrassonografias diversas.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.