Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Arraial do Cabo/RJ. A solicitação se faz necessária para manter a qualidade do atendimento à população em razão de um aumento expressivo na demanda por serviços de saúde. Este crescimento é decorrente não apenas do aumento populacional, mas também da intensificação da procura por serviços especializados.

PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                   COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.069 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo através do Ofício nº 575 de 06 de novembro de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/034050/2024;

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Arraial do Cabo/RJ. A solicitação se faz necessária para manter a qualidade do atendimento à população em razão de um aumento expressivo na demanda por serviços de saúde. Este crescimento é decorrente não apenas do aumento populacional, mas também da intensificação da procura por serviços especializados.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.