Pactuar o detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada do SAMU192 no município de Mendes, região Centro Sul conforme link:

PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DA PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.094 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

PACTUAR O DETALHAMENTO TÉCNICO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) DE MENDES.

 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIR CS n° 51, de 24 de outubro de 2024, que pactua o detalhamento técnico com a justificativa da necessidade de implantação de Base Descentralizada no município de Mendes;

- o processo cadastrado no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS/MS) que define como item obrigatório a pactuação do detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada no município de Mendes;

- o andamento do processo n° SEI-080001/035420/2024;

- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.

DELIBERA:
 

Art. 1° - Pactuar o detalhamento técnico justificando a implantação da Base Descentralizada do SAMU192 no município de Mendes, região Centro Sul conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2795-mendes-samu-oficio-313-para-cir-justificativa-10-2024-compressed/file.html


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.