PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.119 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 752 – GAB/SEMUS de 30 de outubro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033963/2024;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de Apoio Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no município de Mesquita/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE