PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.123 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012387/2022;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R$ 27.602,07 (vinte e sete mil e seiscentos e dois reais e sete centavos) e anual de R$ 331.224,89 (trezentos e trinta e um mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE